Lauda - IA jurídica is an MCP server published by com.uselauda, hosted at www.uselauda.com. When last checked on 2026-11-22 it was working: it answers and lists its tools. It declares 25 tools, including prazo_calculate, cep_lookup, labor_calculate, debt_calculate, cnpj_lookup.
Brazilian law tools: CPC deadlines, labor and debt calculators, CEP, CNPJ and OAB case lookup.
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Calcula prazo jurídico no motor determinístico local e devolve integralmente as premissas, o termo inicial, a data final, os dias pulados e a base legal. Ferramenta de consulta R2; nunca preencha bases ausentes por suposição.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| uf * | ["string","null"] | |
| days * | integer | |
| mode * | string | one of ["uteis","corridos"] |
| court * | ["string","null"] | Sigla do tribunal do processo (TJSP, TRF3, TRT2, STJ): define a UF que faltar e se valem os feriados da Justiça da União (semana santa, 11/08, 1º/11 e 8/12). Nulo se não souber. |
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Inferred from the host name and headers: what a server runs on, not who runs it.
| startDate * | string | Data do marco informado, em AAAA-MM-DD. |
| multiplier * | ["integer","null"] | one of [1,2,null] |
| startBasis * | ["string","null"] | one of ["disponibilizacao_dje","publicacao_dje","juntada","ciencia","outro",null] |
| customHolidays * | ["array","null"] |
| multiplierBasis * | ["string","null"] | one of ["ministerio_publico","fazenda_publica","defensoria_publica","litisconsortes","outro",null] |
{
"name": "prazo_calculate",
"title": "Contar prazo processual",
"description": "Calcula prazo jurídico no motor determinístico local e devolve integralmente as premissas, o termo inicial, a data final, os dias pulados e a base legal. Ferramenta de consulta R2; nunca preencha bases ausentes por suposição.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"startDate",
"startBasis",
"days",
"mode",
"multiplier",
"multiplierBasis",
"uf",
"court",
"customHolidays"
],
"properties": {
"uf": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^[A-Za-z]{2}$"
},
"days": {
"type": "integer",
"maximum": 10000,
"minimum": 1
},
"mode": {
"enum": [
"uteis",
"corridos"
],
"type": "string"
},
"court": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 12,
"description": "Sigla do tribunal do processo (TJSP, TRF3, TRT2, STJ): define a UF que faltar e se valem os feriados da Justiça da União (semana santa, 11/08, 1º/11 e 8/12). Nulo se não souber."
},
"startDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Data do marco informado, em AAAA-MM-DD."
},
"multiplier": {
"enum": [
1,
2,
null
],
"type": [
"integer",
"null"
]
},
"startBasis": {
"enum": [
"disponibilizacao_dje",
"publicacao_dje",
"juntada",
"ciencia",
"outro",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"customHolidays": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"label"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"label": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 80
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 500
},
"multiplierBasis": {
"enum": [
"ministerio_publico",
"fazenda_publica",
"defensoria_publica",
"litisconsortes",
"outro",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Consulta a base de CEPs dos Correios (pelo ViaCEP). Informe cep para obter o endereço, ou uf, city, street, neighborhood e number para obter o CEP. Devolve o CEP do logradouro ou, se a rua não tiver CEP próprio, o CEP geral do distrito ou da localidade. Nunca envie nome, CPF ou outro dado da pessoa.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| uf * | ["string","null"] | |
| cep * | ["string","null"] | CEP conhecido, com ou sem hífen. |
| city * | ["string","null"] | Município (não o distrito). |
| number * | ["string","null"] | Número do imóvel, que escolhe entre as faixas de CEP da rua. Nulo se não houver (s/n). |
| street * | ["string","null"] | Logradouro por extenso, sem número (ex.: Rua Capitão Antônio Prado). |
| neighborhood * | ["string","null"] | Bairro ou distrito. |
{
"name": "cep_lookup",
"title": "Consultar CEP",
"description": "Consulta a base de CEPs dos Correios (pelo ViaCEP). Informe cep para obter o endereço, ou uf, city, street, neighborhood e number para obter o CEP. Devolve o CEP do logradouro ou, se a rua não tiver CEP próprio, o CEP geral do distrito ou da localidade. Nunca envie nome, CPF ou outro dado da pessoa.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"cep",
"uf",
"city",
"street",
"neighborhood",
"number"
],
"properties": {
"uf": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^[A-Za-z]{2}$"
},
"cep": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "CEP conhecido, com ou sem hífen."
},
"city": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 80,
"description": "Município (não o distrito)."
},
"number": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 20,
"description": "Número do imóvel, que escolhe entre as faixas de CEP da rua. Nulo se não houver (s/n)."
},
"street": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 120,
"description": "Logradouro por extenso, sem número (ex.: Rua Capitão Antônio Prado)."
},
"neighborhood": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 80,
"description": "Bairro ou distrito."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": true,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Calcula verbas rescisórias e horas extras de um contrato de trabalho, com fundamento e fórmula de cada parcela e total. Use os valores devolvidos nos pedidos líquidos.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| overtime * | ["object","null"] | |
| hazardPay * | ["object","null"] | |
| timecards * | ["array","null"] | Horas extras e noturnas mês a mês, tiradas dos cartões de ponto; quando houver, overtime fica nulo. |
| fgtsBalance * | ["number","null"] | Saldo do FGTS, se informado. |
| admissionDate * | string | AAAA-MM-DD; se a advogada só informou mês e ano, AAAA-MM (não invente o dia). |
| fgtsDeposited * | ["boolean","null"] | false se o empregador não depositou o FGTS. |
| monthlySalary * | number | |
| severancePaid * | ["boolean","null"] | false só quando a pessoa disse que as verbas rescisórias não foram pagas (entram as multas dos arts. 477 e 467); sem essa informação, nulo. |
| terminationDate * | string | Último dia trabalhado: AAAA-MM-DD, ou AAAA-MM se só o mês foi informado. |
| terminationType * | string | one of ["sem_justa_causa","rescisao_indireta","pedido_demissao","justa_causa","acordo"] |
| timecardDivisor * | ["integer","null"] | |
| noticeIndemnified * | ["boolean","null"] | Nulo: indenizado na dispensa pelo empregador. |
| unpaidSalaryMonths * | ["integer","null"] | |
| vacationPeriodsNotTaken * | ["integer","null"] | Períodos de férias completos não gozados. |
{
"name": "labor_calculate",
"title": "Calcular verbas trabalhistas",
"description": "Calcula verbas rescisórias e horas extras de um contrato de trabalho, com fundamento e fórmula de cada parcela e total. Use os valores devolvidos nos pedidos líquidos.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"admissionDate",
"terminationDate",
"monthlySalary",
"terminationType",
"noticeIndemnified",
"vacationPeriodsNotTaken",
"fgtsBalance",
"fgtsDeposited",
"unpaidSalaryMonths",
"severancePaid",
"overtime",
"timecards",
"timecardDivisor",
"hazardPay"
],
"properties": {
"overtime": {
"type": [
"object",
"null"
],
"required": [
"hoursPerWeek",
"hoursPerMonth",
"additionalPercent",
"months",
"divisor"
],
"properties": {
"months": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 600,
"minimum": 1
},
"divisor": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"minimum": 1
},
"hoursPerWeek": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"hoursPerMonth": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"additionalPercent": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"hazardPay": {
"type": [
"object",
"null"
],
"required": [
"kind",
"grade",
"months"
],
"properties": {
"kind": {
"enum": [
"insalubrity",
"danger"
],
"type": "string"
},
"grade": {
"enum": [
"minimum",
"medium",
"maximum",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"months": {
"type": "integer",
"maximum": 600,
"minimum": 1
}
},
"additionalProperties": false
},
"timecards": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"month",
"hours50",
"hours100",
"nightHours"
],
"properties": {
"month": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
},
"hours50": {
"type": [
"number",
"null"
]
},
"hours100": {
"type": [
"number",
"null"
]
},
"nightHours": {
"type": [
"number",
"null"
],
"description": "Horas de relógio trabalhadas entre 22h e 5h."
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 120,
"description": "Horas extras e noturnas mês a mês, tiradas dos cartões de ponto; quando houver, overtime fica nulo."
},
"fgtsBalance": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0,
"description": "Saldo do FGTS, se informado."
},
"admissionDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}(-\\d{2})?$",
"description": "AAAA-MM-DD; se a advogada só informou mês e ano, AAAA-MM (não invente o dia)."
},
"fgtsDeposited": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "false se o empregador não depositou o FGTS."
},
"monthlySalary": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"severancePaid": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "false só quando a pessoa disse que as verbas rescisórias não foram pagas (entram as multas dos arts. 477 e 467); sem essa informação, nulo."
},
"terminationDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}(-\\d{2})?$",
"description": "Último dia trabalhado: AAAA-MM-DD, ou AAAA-MM se só o mês foi informado."
},
"terminationType": {
"enum": [
"sem_justa_causa",
"rescisao_indireta",
"pedido_demissao",
"justa_causa",
"acordo"
],
"type": "string"
},
"timecardDivisor": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 400,
"minimum": 1
},
"noticeIndemnified": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "Nulo: indenizado na dispensa pelo empregador."
},
"unpaidSalaryMonths": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 120,
"minimum": 0
},
"vacationPeriodsNotTaken": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 10,
"minimum": 0,
"description": "Períodos de férias completos não gozados."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Atualiza um débito parcela por parcela com os índices oficiais do Banco Central: débito do contrato (índice, juros e multa do contrato), juros legais do art. 406 do CC antes e depois da Lei 14.905/2024, crédito trabalhista (TST, ADC 58), condenação da Fazenda Pública (EC 113/2021) e cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Aceita pagamentos parciais ou em atraso. Devolve a memória de cálculo de cada parcela, os totais, as parcelas a confirmar em pending (fora dos totais), as premissas e, se faltarem vencimentos depois da última parcela, um aviso em notice.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| regime * | ["string","null"] | civil (nulo): débito entre particulares; labor: crédito trabalhista, pelo critério do TST; public_treasury: condenação da Fazenda Pública (EC 113/2021). |
| filingDate * | ["string","null"] | Ajuizamento da reclamação trabalhista; obrigatório no regime labor. |
| enforcement * | ["boolean","null"] | true no cumprimento de sentença sem pagamento voluntário em 15 dias: acrescenta multa e honorários de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC). |
| finePercent * | ["number","null"] | Multa moratória do contrato, em %. Nulo se não houver. |
| installments * | array | |
| interestRule * | ["string","null"] | contract: juros do contrato (monthlyInterestPercent); legal: juros legais do art. 406 do CC (sem taxa no contrato, indenização, condenação); none: sem juros. Nulo: os do contrato, se houver taxa. |
| referenceDate * | string | Data do cálculo, AAAA-MM-DD; em geral, a DATA LOCAL do contexto. |
| treasuryNature * | ["string","null"] | Regime public_treasury: general (Tema 810 do STF), pension (benefício previdenciário, Tema 905 do STJ) ou tax (indébito tributário). Nulo: general. |
| correctionIndex * | ["string","null"] | Índice do contrato ou do título; sem índice, IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). none só se a pessoa pedir sem correção. Ignorado nos regimes labor e public_treasury, que têm índices próprios. |
| interestStartDate * | ["string","null"] | Início dos juros quando não é cada vencimento: citação (art. 405 do CC) ou evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nulo: cada vencimento. |
| laborPreJudicialIndex * | ["string","null"] | Regime labor: índice antes do ajuizamento, depois de 29/08/2024. Nulo: IPCA-E (TST). |
| monthlyInterestPercent * | ["number","null"] | Juros de mora do contrato, % ao mês. Nulo se o contrato não fixar. |
| legalInterestBefore2024 * | ["string","null"] | Juros legais antes de 30/08/2024: selic (STJ, Tema 1.368) ou one_percent (1% ao mês, só se o título ou a pessoa fixarem). Nulo: selic. |
| correctionIndexBefore2024 * | ["string","null"] | Índice até 08/2024 quando o título ou a tabela do tribunal usava outro antes do IPCA da Lei 14.905/2024 (ex.: INPC). Nulo: o mesmo de correctionIndex. |
{
"name": "debt_calculate",
"title": "Atualizar débito",
"description": "Atualiza um débito parcela por parcela com os índices oficiais do Banco Central: débito do contrato (índice, juros e multa do contrato), juros legais do art. 406 do CC antes e depois da Lei 14.905/2024, crédito trabalhista (TST, ADC 58), condenação da Fazenda Pública (EC 113/2021) e cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Aceita pagamentos parciais ou em atraso. Devolve a memória de cálculo de cada parcela, os totais, as parcelas a confirmar em pending (fora dos totais), as premissas e, se faltarem vencimentos depois da última parcela, um aviso em notice.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"referenceDate",
"installments",
"finePercent",
"monthlyInterestPercent",
"correctionIndex",
"regime",
"interestRule",
"legalInterestBefore2024",
"correctionIndexBefore2024",
"interestStartDate",
"filingDate",
"laborPreJudicialIndex",
"treasuryNature",
"enforcement"
],
"properties": {
"regime": {
"enum": [
"civil",
"labor",
"public_treasury",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "civil (nulo): débito entre particulares; labor: crédito trabalhista, pelo critério do TST; public_treasury: condenação da Fazenda Pública (EC 113/2021)."
},
"filingDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Ajuizamento da reclamação trabalhista; obrigatório no regime labor."
},
"enforcement": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "true no cumprimento de sentença sem pagamento voluntário em 15 dias: acrescenta multa e honorários de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC)."
},
"finePercent": {
"type": [
"number",
"null"
],
"maximum": 100,
"minimum": 0,
"description": "Multa moratória do contrato, em %. Nulo se não houver."
},
"installments": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"dueDate",
"amount",
"toConfirm",
"payments"
],
"properties": {
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0.01,
"description": "Valor devido na parcela, antes de qualquer pagamento."
},
"dueDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"payments": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"amount"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0.01
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 24,
"description": "Pagamentos feitos nessa parcela, no prazo ou em atraso. Nulo se nada foi pago."
},
"toConfirm": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "true só na parcela que venceu depois do último relato da cliente e ninguém disse se foi paga: sai calculada com os encargos, fora de totals, em pending. Nulo nas demais."
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120,
"minLength": 1,
"description": "Ex.: Aluguel de abril/2026."
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 240,
"minItems": 1
},
"interestRule": {
"enum": [
"contract",
"legal",
"none",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "contract: juros do contrato (monthlyInterestPercent); legal: juros legais do art. 406 do CC (sem taxa no contrato, indenização, condenação); none: sem juros. Nulo: os do contrato, se houver taxa."
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Data do cálculo, AAAA-MM-DD; em geral, a DATA LOCAL do contexto."
},
"treasuryNature": {
"enum": [
"general",
"pension",
"tax",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Regime public_treasury: general (Tema 810 do STF), pension (benefício previdenciário, Tema 905 do STJ) ou tax (indébito tributário). Nulo: general."
},
"correctionIndex": {
"enum": [
"IPCA",
"INPC",
"IGP-M",
"IPCA-E",
"none",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Índice do contrato ou do título; sem índice, IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). none só se a pessoa pedir sem correção. Ignorado nos regimes labor e public_treasury, que têm índices próprios."
},
"interestStartDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Início dos juros quando não é cada vencimento: citação (art. 405 do CC) ou evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nulo: cada vencimento."
},
"laborPreJudicialIndex": {
"enum": [
"IPCA-E",
"IPCA",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Regime labor: índice antes do ajuizamento, depois de 29/08/2024. Nulo: IPCA-E (TST)."
},
"monthlyInterestPercent": {
"type": [
"number",
"null"
],
"maximum": 20,
"minimum": 0,
"description": "Juros de mora do contrato, % ao mês. Nulo se o contrato não fixar."
},
"legalInterestBefore2024": {
"enum": [
"selic",
"one_percent",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Juros legais antes de 30/08/2024: selic (STJ, Tema 1.368) ou one_percent (1% ao mês, só se o título ou a pessoa fixarem). Nulo: selic."
},
"correctionIndexBefore2024": {
"enum": [
"IPCA",
"INPC",
"IGP-M",
"IPCA-E",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Índice até 08/2024 quando o título ou a tabela do tribunal usava outro antes do IPCA da Lei 14.905/2024 (ex.: INPC). Nulo: o mesmo de correctionIndex."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Dados cadastrais de empresa na base pública do CNPJ da Receita Federal: razão social, situação, endereço, atividade e sócios, com a qualificação pronta para a peça. Leva só o número do CNPJ.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| cnpj * | string |
{
"name": "cnpj_lookup",
"title": "Consultar CNPJ",
"description": "Dados cadastrais de empresa na base pública do CNPJ da Receita Federal: razão social, situação, endereço, atividade e sócios, com a qualificação pronta para a peça. Leva só o número do CNPJ.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"cnpj"
],
"properties": {
"cnpj": {
"type": "string",
"maxLength": 18,
"minLength": 14
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": true,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Pesquisa nas bases oficiais de jurisprudência da Lauda, sem passar pela busca web: súmulas do STF, do STJ e do TST, súmulas vinculantes, temas de repercussão geral do STF (com a tese fixada), temas repetitivos e IAC do STJ, OJs e precedentes normativos do TST e enunciados das Jornadas do CJF (scope qualified), acórdãos do STJ (stj) e buscadores oficiais dos tribunais (state, com a sigla em court). Devolve cada precedente com número, órgão, data, situação, texto ou ementa e link oficial.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| court * | ["string","null"] | Sigla do tribunal, sem hífen. Com pesquisa própria: TRF2, TRF4, TRF6, TJSC, TST; outra sigla (TJSP, TJPR, TJMG...) devolve o link do buscador oficial em officialSearch. |
| query * | string | Termos jurídicos da questão, sem nome, CPF, número de processo ou fato que identifique o cliente. Para um precedente conhecido, o número e o tribunal: "Tema 929 do STJ", "Tema 815 do STF", "Súmula 479 do STJ". |
| scope * | ["string","null"] | qualified: súmulas, vinculantes, temas, OJs e enunciados; stj: acórdãos do STJ; state: o tribunal informado em court; all ou nulo: súmulas, temas e STJ, mais o tribunal de court se informado. |
{
"name": "jurisprudence_search",
"title": "Pesquisar jurisprudência",
"description": "Pesquisa nas bases oficiais de jurisprudência da Lauda, sem passar pela busca web: súmulas do STF, do STJ e do TST, súmulas vinculantes, temas de repercussão geral do STF (com a tese fixada), temas repetitivos e IAC do STJ, OJs e precedentes normativos do TST e enunciados das Jornadas do CJF (scope qualified), acórdãos do STJ (stj) e buscadores oficiais dos tribunais (state, com a sigla em court). Devolve cada precedente com número, órgão, data, situação, texto ou ementa e link oficial.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"query",
"scope",
"court"
],
"properties": {
"court": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 12,
"description": "Sigla do tribunal, sem hífen. Com pesquisa própria: TRF2, TRF4, TRF6, TJSC, TST; outra sigla (TJSP, TJPR, TJMG...) devolve o link do buscador oficial em officialSearch."
},
"query": {
"type": "string",
"maxLength": 300,
"minLength": 3,
"description": "Termos jurídicos da questão, sem nome, CPF, número de processo ou fato que identifique o cliente. Para um precedente conhecido, o número e o tribunal: \"Tema 929 do STJ\", \"Tema 815 do STF\", \"Súmula 479 do STJ\"."
},
"scope": {
"enum": [
"qualified",
"stj",
"state",
"all",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "qualified: súmulas, vinculantes, temas, OJs e enunciados; stj: acórdãos do STJ; state: o tribunal informado em court; all ou nulo: súmulas, temas e STJ, mais o tribunal de court se informado."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": true,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Revisional de empréstimo ou financiamento com a taxa média oficial do Banco Central para a modalidade e a data do contrato: recalcula o contrato e apura o que foi pago a mais, com devolução simples ou em dobro. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| refund * | ["string","null"] | simple: devolução simples; double_after_2021: em dobro só no que foi cobrado desde 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); double: em dobro em tudo. Nulo: simples. |
| modality * | string | one of ["consigned_inss","consigned_public","personal_total","card_revolving","card_installment","other"] |
| principal * | number | Valor liberado ao cliente. |
| citationDate * | ["string","null"] | Citação, início dos juros do indébito; nula se não houve. |
| contractDate * | string | |
| firstDueDate * | ["string","null"] | |
| installments * | integer | |
| referenceDate * | string | |
| referenceRate * | ["string","null"] | average: taxa média do BC no mês da contratação; informed: a de informedMonthlyRate. |
| paidInstallments * | integer | |
| informedRateLabel * | ["string","null"] | |
| installmentAmount * | number | |
| contractMonthlyRate * | ["number","null"] | Taxa mensal declarada no contrato (%), se houver. |
| informedMonthlyRate * | ["number","null"] |
{
"name": "loan_review_calculate",
"title": "Revisar empréstimo",
"description": "Revisional de empréstimo ou financiamento com a taxa média oficial do Banco Central para a modalidade e a data do contrato: recalcula o contrato e apura o que foi pago a mais, com devolução simples ou em dobro. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"modality",
"contractDate",
"principal",
"installmentAmount",
"installments",
"firstDueDate",
"contractMonthlyRate",
"referenceRate",
"informedMonthlyRate",
"informedRateLabel",
"paidInstallments",
"refund",
"citationDate",
"referenceDate"
],
"properties": {
"refund": {
"enum": [
"simple",
"double_after_2021",
"double",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "simple: devolução simples; double_after_2021: em dobro só no que foi cobrado desde 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); double: em dobro em tudo. Nulo: simples."
},
"modality": {
"enum": [
"consigned_inss",
"consigned_public",
"personal_total",
"card_revolving",
"card_installment",
"other"
],
"type": "string"
},
"principal": {
"type": "number",
"minimum": 0,
"description": "Valor liberado ao cliente."
},
"citationDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Citação, início dos juros do indébito; nula se não houve."
},
"contractDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"firstDueDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"installments": {
"type": "integer",
"maximum": 600,
"minimum": 1
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"referenceRate": {
"enum": [
"average",
"informed",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "average: taxa média do BC no mês da contratação; informed: a de informedMonthlyRate."
},
"paidInstallments": {
"type": "integer",
"maximum": 600,
"minimum": 0
},
"informedRateLabel": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 80
},
"installmentAmount": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"contractMonthlyRate": {
"type": [
"number",
"null"
],
"description": "Taxa mensal declarada no contrato (%), se houver."
},
"informedMonthlyRate": {
"type": [
"number",
"null"
]
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) recalculado como empréstimo consignado pela taxa média oficial do Banco Central, com o que foi descontado a mais. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| refund * | ["string","null"] | simple: devolução simples; double_after_2021: em dobro só no que foi cobrado desde 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); double: em dobro em tudo. Nulo: simples. |
| discounts * | array | Descontos mensais no benefício (RMC/RCC). |
| withdrawals * | array | |
| citationDate * | ["string","null"] | Citação, início dos juros do indébito; nula se não houve. |
| contractDate * | string | |
| referenceDate * | string | |
| referenceRate * | ["string","null"] | one of ["average","informed",null] |
| informedMonthlyRate * | ["number","null"] |
{
"name": "consigned_card_calculate",
"title": "Recalcular cartão consignado",
"description": "Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) recalculado como empréstimo consignado pela taxa média oficial do Banco Central, com o que foi descontado a mais. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"contractDate",
"withdrawals",
"discounts",
"referenceRate",
"informedMonthlyRate",
"refund",
"citationDate",
"referenceDate"
],
"properties": {
"refund": {
"enum": [
"simple",
"double_after_2021",
"double",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "simple: devolução simples; double_after_2021: em dobro só no que foi cobrado desde 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); double: em dobro em tudo. Nulo: simples."
},
"discounts": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"amount"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 600,
"description": "Descontos mensais no benefício (RMC/RCC)."
},
"withdrawals": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"amount"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 120
},
"citationDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Citação, início dos juros do indébito; nula se não houve."
},
"contractDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"referenceRate": {
"enum": [
"average",
"informed",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"informedMonthlyRate": {
"type": [
"number",
"null"
]
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Superendividamento do consumidor (Lei 14.181/2021): conta das dívidas de consumo frente à renda, para o plano de pagamento. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| date * | string | |
| debts * | array | |
| netIncome * | number | |
| planCapacity * | ["number","null"] | |
| essentialExpenses * | ["number","null"] | |
| existentialMinimum * | ["number","null"] | Só se a pessoa informar outro valor; nulo usa o do decreto. |
{
"name": "over_indebtedness_calculate",
"title": "Calcular superendividamento",
"description": "Superendividamento do consumidor (Lei 14.181/2021): conta das dívidas de consumo frente à renda, para o plano de pagamento. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"netIncome",
"debts",
"essentialExpenses",
"existentialMinimum",
"planCapacity",
"date"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"debts": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"creditor",
"monthlyPayment",
"balance",
"consigned"
],
"properties": {
"balance": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"creditor": {
"type": "string",
"maxLength": 120
},
"consigned": {
"type": [
"boolean",
"null"
]
},
"monthlyPayment": {
"type": "number",
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 60
},
"netIncome": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"planCapacity": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"essentialExpenses": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"existentialMinimum": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0,
"description": "Só se a pessoa informar outro valor; nulo usa o do decreto."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Repetição de indébito: devolução de valores cobrados indevidamente, simples ou em dobro, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| refund * | ["string","null"] | simple: devolução simples; double_after_2021: em dobro só no que foi cobrado desde 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); double: em dobro em tudo. Nulo: simples. |
| charges * | array | |
| citationDate * | ["string","null"] | Citação, início dos juros do indébito; nula se não houve. |
| referenceDate * | string |
{
"name": "undue_charges_calculate",
"title": "Calcular repetição de indébito",
"description": "Repetição de indébito: devolução de valores cobrados indevidamente, simples ou em dobro, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"charges",
"refund",
"citationDate",
"referenceDate"
],
"properties": {
"refund": {
"enum": [
"simple",
"double_after_2021",
"double",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "simple: devolução simples; double_after_2021: em dobro só no que foi cobrado desde 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); double: em dobro em tudo. Nulo: simples."
},
"charges": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"amount",
"description"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"description": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 600
},
"citationDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Citação, início dos juros do indébito; nula se não houve."
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Valor da causa pelo art. 292 do CPC a partir dos pedidos (danos, parcelas vencidas e vincendas, pedidos cumulados ou alternativos). A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| requests * | array | |
| combination * | ["string","null"] | one of ["cumulative","alternative","subsidiary",null] |
| declaredValue * | ["number","null"] | Valor da causa escrito na peça, para conferir. |
{
"name": "claim_value_calculate",
"title": "Calcular valor da causa",
"description": "Valor da causa pelo art. 292 do CPC a partir dos pedidos (danos, parcelas vencidas e vincendas, pedidos cumulados ou alternativos). A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"requests",
"combination",
"declaredValue"
],
"properties": {
"requests": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"kind",
"amount",
"monthlyAmount",
"overdueTotal",
"dueInstallments"
],
"properties": {
"kind": {
"enum": [
"debt",
"legal_act",
"alimony",
"property",
"damages",
"installments",
"eviction",
"other"
],
"type": "string"
},
"amount": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 160
},
"overdueTotal": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"monthlyAmount": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"dueInstallments": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 11,
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 40
},
"combination": {
"enum": [
"cumulative",
"alternative",
"subsidiary",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"declaredValue": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0,
"description": "Valor da causa escrito na peça, para conferir."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Honorários advocatícios de sucumbência pelos percentuais do CPC. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| base * | number | |
| date * | ["string","null"] | Data da sentença ou da liquidação, obrigatória contra a Fazenda. |
| party * | string | one of ["private","public_treasury","labor"] |
{
"name": "attorney_fees_calculate",
"title": "Calcular honorários de sucumbência",
"description": "Honorários advocatícios de sucumbência pelos percentuais do CPC. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"base",
"party",
"date"
],
"properties": {
"base": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"date": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Data da sentença ou da liquidação, obrigatória contra a Fazenda."
},
"party": {
"enum": [
"private",
"public_treasury",
"labor"
],
"type": "string"
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Prescrição civil: prazo aplicável e data em que a pretensão prescreve, com as causas de interrupção e suspensão informadas. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| kind * | string | one of ["general_10","rent_3","civil_damages_3","unjust_enrichment_3","credit_instrument_3","liquid_debt_5","professional_fees_5","consumer_product_5","alimony_2","insurance_1"] |
| startDate * | string | Termo inicial: violação do direito ou vencimento. |
| suspensions * | ["array","null"] | |
| interruptions * | ["array","null"] | |
| referenceDate * | string |
{
"name": "civil_prescription_calculate",
"title": "Calcular prescrição civil",
"description": "Prescrição civil: prazo aplicável e data em que a pretensão prescreve, com as causas de interrupção e suspensão informadas. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"kind",
"startDate",
"interruptions",
"suspensions",
"referenceDate"
],
"properties": {
"kind": {
"enum": [
"general_10",
"rent_3",
"civil_damages_3",
"unjust_enrichment_3",
"credit_instrument_3",
"liquid_debt_5",
"professional_fees_5",
"consumer_product_5",
"alimony_2",
"insurance_1"
],
"type": "string"
},
"startDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Termo inicial: violação do direito ou vencimento."
},
"suspensions": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"from",
"to",
"description"
],
"properties": {
"to": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"from": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 10
},
"interruptions": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"description"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 10
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Reajuste de aluguel pelo índice do contrato no período. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| rent * | number | |
| index * | string | one of ["IGP-M","IPCA","INPC","IPCA-E"] |
| adjustmentDate * | string |
{
"name": "rent_adjustment_calculate",
"title": "Reajustar aluguel",
"description": "Reajuste de aluguel pelo índice do contrato no período. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"rent",
"adjustmentDate",
"index"
],
"properties": {
"rent": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"index": {
"enum": [
"IGP-M",
"IPCA",
"INPC",
"IPCA-E"
],
"type": "string"
},
"adjustmentDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Multa por devolução antecipada do imóvel locado, proporcional ao tempo que falta do contrato. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| rent * | number | |
| fineRents * | ["number","null"] | |
| fineAmount * | ["number","null"] | |
| contractMonths * | integer | |
| monthsFulfilled * | integer |
{
"name": "early_termination_calculate",
"title": "Calcular multa por devolução do imóvel",
"description": "Multa por devolução antecipada do imóvel locado, proporcional ao tempo que falta do contrato. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"rent",
"fineRents",
"fineAmount",
"contractMonths",
"monthsFulfilled"
],
"properties": {
"rent": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"fineRents": {
"type": [
"number",
"null"
]
},
"fineAmount": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"contractMonths": {
"type": "integer",
"maximum": 600,
"minimum": 1
},
"monthsFulfilled": {
"type": "integer",
"maximum": 600,
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Regras de transição da aposentadoria no RGPS (EC 103/2019), com a data em que cada uma é cumprida. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| sex * | string | one of ["female","male"] |
| birthDate * | string | |
| contributions * | array | |
| referenceDate * | string | |
| keepsContributing * | ["boolean","null"] | Continua contribuindo depois da data de referência; nulo: sim. |
{
"name": "retirement_rules_calculate",
"title": "Verificar regras de aposentadoria",
"description": "Regras de transição da aposentadoria no RGPS (EC 103/2019), com a data em que cada uma é cumprida. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"sex",
"birthDate",
"contributions",
"referenceDate",
"keepsContributing"
],
"properties": {
"sex": {
"enum": [
"female",
"male"
],
"type": "string"
},
"birthDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"contributions": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"from",
"to",
"description"
],
"properties": {
"to": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"from": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"description": {
"type": [
"string",
"null"
],
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 80
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"keepsContributing": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "Continua contribuindo depois da data de referência; nulo: sim."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Atrasados de benefício do INSS, mês a mês, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| endDate * | string | DIP ou fim dos atrasados. |
| payments * | ["array","null"] | |
| startDate * | string | DIB. |
| filingDate * | ["string","null"] | |
| benefitType * | ["string","null"] | one of ["minimum_wage","readjusted",null] |
| citationDate * | ["string","null"] | |
| referenceDate * | string | |
| monthlyBenefit * | number |
{
"name": "benefit_arrears_calculate",
"title": "Calcular atrasados do INSS",
"description": "Atrasados de benefício do INSS, mês a mês, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"monthlyBenefit",
"benefitType",
"startDate",
"endDate",
"filingDate",
"citationDate",
"payments",
"referenceDate"
],
"properties": {
"endDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "DIP ou fim dos atrasados."
},
"payments": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"month",
"amount"
],
"properties": {
"month": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 240
},
"startDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "DIB."
},
"filingDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"benefitType": {
"enum": [
"minimum_wage",
"readjusted",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"citationDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"monthlyBenefit": {
"type": "number",
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Renda mensal inicial (RMI) de benefício do INSS a partir dos salários de contribuição. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| sex * | string | one of ["female","male"] |
| salaries * | array | |
| startDate * | string | DIB. |
| coefficientRule * | ["string","null"] | one of ["general","full",null] |
| contributionYears * | number |
{
"name": "initial_benefit_calculate",
"title": "Calcular renda mensal inicial",
"description": "Renda mensal inicial (RMI) de benefício do INSS a partir dos salários de contribuição. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"sex",
"salaries",
"startDate",
"contributionYears",
"coefficientRule"
],
"properties": {
"sex": {
"enum": [
"female",
"male"
],
"type": "string"
},
"salaries": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"month",
"amount"
],
"properties": {
"month": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 400
},
"startDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "DIB."
},
"coefficientRule": {
"enum": [
"general",
"full",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"contributionYears": {
"type": "number"
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Débito de pensão alimentícia, separado entre o rito da prisão (três últimas parcelas) e o da penhora, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| dueDay * | integer | |
| interest * | ["string","null"] | one of ["legal","none",null] |
| payments * | ["array","null"] | |
| lastMonth * | ["string","null"] | |
| filingDate * | ["string","null"] | Ajuizamento da execução; nulo se ainda não foi ajuizada. |
| firstMonth * | string | |
| monthlyAmount * | ["number","null"] | |
| referenceDate * | string | |
| correctionIndex * | ["string","null"] | one of ["IPCA","INPC","IGP-M","IPCA-E",null] |
| minimumWagePercent * | ["number","null"] |
{
"name": "alimony_debt_calculate",
"title": "Calcular débito alimentar",
"description": "Débito de pensão alimentícia, separado entre o rito da prisão (três últimas parcelas) e o da penhora, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"monthlyAmount",
"minimumWagePercent",
"dueDay",
"firstMonth",
"lastMonth",
"payments",
"filingDate",
"correctionIndex",
"interest",
"referenceDate"
],
"properties": {
"dueDay": {
"type": "integer",
"maximum": 31,
"minimum": 1
},
"interest": {
"enum": [
"legal",
"none",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"payments": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"month",
"amount"
],
"properties": {
"month": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 240
},
"lastMonth": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
},
"filingDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Ajuizamento da execução; nulo se ainda não foi ajuizada."
},
"firstMonth": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
},
"monthlyAmount": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"correctionIndex": {
"enum": [
"IPCA",
"INPC",
"IGP-M",
"IPCA-E",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"minimumWagePercent": {
"type": [
"number",
"null"
]
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Valor da pensão alimentícia em salários mínimos ou em percentual da renda. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| mode * | string | one of ["minimum_wage","income"] |
| income * | ["number","null"] | |
| percent * | number | |
| lastMonth * | string | |
| firstMonth * | string |
{
"name": "alimony_value_calculate",
"title": "Calcular valor da pensão",
"description": "Valor da pensão alimentícia em salários mínimos ou em percentual da renda. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"mode",
"percent",
"income",
"firstMonth",
"lastMonth"
],
"properties": {
"mode": {
"enum": [
"minimum_wage",
"income"
],
"type": "string"
},
"income": {
"type": [
"number",
"null"
],
"minimum": 0
},
"percent": {
"type": "number"
},
"lastMonth": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
},
"firstMonth": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}$"
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Partilha de bens conforme o regime de bens, com a parte de cada um. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| debts * | ["array","null"] | |
| assets * | array | |
| partyA * | string | |
| partyB * | string | |
| regime * | string | one of ["partial","universal","separation","final_participation"] |
{
"name": "asset_division_calculate",
"title": "Calcular partilha de bens",
"description": "Partilha de bens conforme o regime de bens, com a parte de cada um. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"partyA",
"partyB",
"regime",
"assets",
"debts"
],
"properties": {
"debts": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"value",
"owner"
],
"properties": {
"owner": {
"enum": [
"common",
"a",
"b"
],
"type": "string"
},
"value": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 160
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 100
},
"assets": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"value",
"owner"
],
"properties": {
"owner": {
"enum": [
"common",
"a",
"b"
],
"type": "string"
},
"value": {
"type": "number",
"minimum": 0
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 160
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 100
},
"partyA": {
"type": "string",
"maxLength": 120
},
"partyB": {
"type": "string",
"maxLength": 120
},
"regime": {
"enum": [
"partial",
"universal",
"separation",
"final_participation"
],
"type": "string"
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Prescrição penal pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada, com os marcos interruptivos. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| factDate * | string | |
| ageAtFact * | ["integer","null"] | |
| birthDate * | ["string","null"] | |
| maxPenalty * | ["object","null"] | |
| sentenceDate * | ["string","null"] | |
| ageAtSentence * | ["integer","null"] | |
| interruptions * | ["array","null"] | |
| referenceDate * | string | |
| appliedPenalty * | ["object","null"] | |
| repeatOffender * | ["boolean","null"] |
{
"name": "criminal_prescription_calculate",
"title": "Calcular prescrição penal",
"description": "Prescrição penal pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada, com os marcos interruptivos. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"factDate",
"maxPenalty",
"appliedPenalty",
"birthDate",
"sentenceDate",
"ageAtFact",
"ageAtSentence",
"interruptions",
"repeatOffender",
"referenceDate"
],
"properties": {
"factDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"ageAtFact": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 120,
"minimum": 0
},
"birthDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"maxPenalty": {
"type": [
"object",
"null"
],
"required": [
"years",
"months",
"days"
],
"properties": {
"days": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 30,
"minimum": 0
},
"years": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 200,
"minimum": 0
},
"months": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 11,
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"sentenceDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"ageAtSentence": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 120,
"minimum": 0
},
"interruptions": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"kind"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"kind": {
"enum": [
"complaint_received",
"pronouncement",
"pronouncement_confirmed",
"conviction",
"appeal_conviction"
],
"type": "string"
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 10
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"appliedPenalty": {
"type": [
"object",
"null"
],
"required": [
"years",
"months",
"days"
],
"properties": {
"days": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 30,
"minimum": 0
},
"years": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 200,
"minimum": 0
},
"months": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 11,
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"repeatOffender": {
"type": [
"boolean",
"null"
]
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Datas da execução da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e término. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| parole * | ["string","null"] | one of ["one_third","half","two_thirds","forbidden",null] |
| penalty * | object | |
| workDays * | ["integer","null"] | |
| startDate * | string | |
| studyHours * | ["number","null"] | |
| initialRegime * | ["string","null"] | one of ["closed","semi_open","open",null] |
| detractionDays * | ["integer","null"] | |
| completedEducation * | ["boolean","null"] | |
| progressionPercent * | number | Fração da progressão em %, pela lei da data do fato ou pela posterior mais benéfica. Art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019): 16 primário sem violência ou grave ameaça; 20 reincidente sem violência; 25 primário com violência ou grave ameaça (roubo, por exemplo); 30 reincidente com violência; 40 hediondo, … |
{
"name": "sentence_execution_calculate",
"title": "Calcular datas da execução penal",
"description": "Datas da execução da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e término. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"penalty",
"startDate",
"detractionDays",
"workDays",
"studyHours",
"completedEducation",
"progressionPercent",
"parole",
"initialRegime"
],
"properties": {
"parole": {
"enum": [
"one_third",
"half",
"two_thirds",
"forbidden",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"penalty": {
"type": "object",
"required": [
"years",
"months",
"days"
],
"properties": {
"days": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 30,
"minimum": 0
},
"years": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 200,
"minimum": 0
},
"months": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 11,
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"workDays": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 20000,
"minimum": 0
},
"startDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"studyHours": {
"type": [
"number",
"null"
]
},
"initialRegime": {
"enum": [
"closed",
"semi_open",
"open",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"detractionDays": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 20000,
"minimum": 0
},
"completedEducation": {
"type": [
"boolean",
"null"
]
},
"progressionPercent": {
"type": "number",
"maximum": 99,
"minimum": 1,
"description": "Fração da progressão em %, pela lei da data do fato ou pela posterior mais benéfica. Art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019): 16 primário sem violência ou grave ameaça; 20 reincidente sem violência; 25 primário com violência ou grave ameaça (roubo, por exemplo); 30 reincidente com violência; 40 hediondo, primário; 50 hediondo com morte, primário; 55 feminicídio, primário (Lei 14.994/2024); 60 reincidente em hediondo; 70 reincidente em hediondo com morte. Hediondo depende da tipificação (roubo com arma de fogo é hediondo); sem esse dado, use a fração do crime comum e diga a ressalva. Fato anterior a 2020: 1/6 (16,67) e, para hediondo, 40 ou 60. Lei 15.358/2026 elevou as frações dos hediondos para fatos posteriores a ela."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Aritmética da dosimetria da pena nas três fases (pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição). A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| decreases * | ["array","null"] | |
| increases * | ["array","null"] | |
| baseMethod * | ["string","null"] | one of ["eighth_of_range","sixth_of_minimum",null] |
| aggravating * | ["array","null"] | |
| attenuating * | ["array","null"] | |
| repeatOffender * | ["boolean","null"] | |
| maxPenaltyMonths * | number | |
| minPenaltyMonths * | number | |
| unfavorableCircumstances * | ["integer","null"] |
{
"name": "dosimetry_calculate",
"title": "Calcular dosimetria da pena",
"description": "Aritmética da dosimetria da pena nas três fases (pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição). A conta é feita por código, com fundamento e premissas.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"minPenaltyMonths",
"maxPenaltyMonths",
"unfavorableCircumstances",
"baseMethod",
"aggravating",
"attenuating",
"increases",
"decreases",
"repeatOffender"
],
"properties": {
"decreases": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"fraction"
],
"properties": {
"fraction": {
"type": "number",
"maximum": 1,
"minimum": 0,
"description": "1/6 = 0.1667"
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 10
},
"increases": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"fraction"
],
"properties": {
"fraction": {
"type": "number",
"maximum": 1,
"minimum": 0,
"description": "1/6 = 0.1667"
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 10
},
"baseMethod": {
"enum": [
"eighth_of_range",
"sixth_of_minimum",
null
],
"type": [
"string",
"null"
]
},
"aggravating": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"fraction"
],
"properties": {
"fraction": {
"type": "number",
"maximum": 1,
"minimum": 0,
"description": "1/6 = 0.1667"
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 10
},
"attenuating": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"fraction"
],
"properties": {
"fraction": {
"type": "number",
"maximum": 1,
"minimum": 0,
"description": "1/6 = 0.1667"
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 10
},
"repeatOffender": {
"type": [
"boolean",
"null"
]
},
"maxPenaltyMonths": {
"type": "number"
},
"minPenaltyMonths": {
"type": "number"
},
"unfavorableCircumstances": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"maximum": 8,
"minimum": 0
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": false,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Lista os processos em que uma inscrição da OAB aparece nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN, do CNJ): número, tribunal, classe, assunto e última publicação, das mais recentes para as mais antigas, com o link oficial de cada uma. Nomes de pessoas físicas das partes saem abreviados. Use quando a pessoa informar a OAB e quiser ver os processos dela.
| Parameter | Type | Description |
|---|---|---|
| uf * | string | UF da seccional, em maiúsculas (ex.: SP). |
| number * | string | Número da inscrição, só dígitos e a letra final se houver (ex.: 123456 ou 12345A). |
{
"name": "oab_processes_lookup",
"title": "Listar processos de uma OAB",
"description": "Lista os processos em que uma inscrição da OAB aparece nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN, do CNJ): número, tribunal, classe, assunto e última publicação, das mais recentes para as mais antigas, com o link oficial de cada uma. Nomes de pessoas físicas das partes saem abreviados. Use quando a pessoa informar a OAB e quiser ver os processos dela.",
"inputSchema": {
"type": "object",
"required": [
"uf",
"number"
],
"properties": {
"uf": {
"type": "string",
"pattern": "^[A-Z]{2}$",
"description": "UF da seccional, em maiúsculas (ex.: SP)."
},
"number": {
"type": "string",
"maxLength": 12,
"minLength": 1,
"description": "Número da inscrição, só dígitos e a letra final se houver (ex.: 123456 ou 12345A)."
}
},
"additionalProperties": false
},
"annotations": {
"readOnlyHint": true,
"openWorldHint": true,
"idempotentHint": true,
"destructiveHint": false
}
}Ferramentas jurídicas da Lauda para o direito brasileiro: calculadoras (verbas trabalhistas, débitos com índices oficiais, prazos processuais, contratos bancários, cível, previdenciário, família e penal), consultas de CNPJ e CEP, pesquisa de jurisprudência em bases oficiais e processos de uma OAB no Diário de Justiça Eletrônico. As contas são feitas por código, não por modelo: use os números, fundamentos e premissas que a ferramenta devolve, sem refazer a conta. Se faltar um dado essencial, pergunte antes de chamar a ferramenta; não invente datas, salários ou valores. Não envie nomes, CPF ou outros dados pessoais das partes: as ferramentas só precisam dos números do caso.
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